REFORMA TRABALHISTA: SAIBA O QUE PODE MUDAR
Projeto que estabelece a
prevalência dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos deve
ser votado nesta quarta no Plenário
O projeto de reforma
trabalhista apresentado pelo Governo Michel Temer foi aprovado
pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 26 de abril, e já
deve ser encaminhado para o Plenário nesta quarta-feira. O
texto apresentado pelo relator Rogério Marinho (PSDB-RN) mantém a
prevalência dos acordos coletivos em relação à lei em pontos específicos,
propõe algumas garantias ao trabalhador
terceirizado e o fim
da obrigatoriedade da contribuição sindical, entre outras alterações. O
documento cria ainda duas modalidades de contratação: a de trabalho
intermitente, por jornada ou hora de serviço, e também o home
office. Entenda os principais pontos da proposta.
Acordo coletivo
Patrões e empregados podem chegar a acordos
coletivos na empresa independentemente do que prevê a lei trabalhista. Para
tanto, o projeto regulamenta a eleição de representantes de trabalhadores para empresas
com mais de 200 empregados, como estabelece a Constituição. A eleição deve ser
convocada por edital, com pelo menos 15 dias de antecedência. O eleito terá
mandato de dois anos, com uma reeleição. O texto proíbe a dispensa arbitrária
ou sem justa causa, desde o registro da candidatura até seis meses após o fim
do mandato.
Assim, trabalhadores poderão negociar diretamente:
1.
Parcelamento de férias anuais.
Como é hoje: a CLT não permite dividir as
férias. Em alguns casos, em duas vezes, tirando um mínimo de dez dias em uma
delas.
Qual a proposta do Governo: Se
houver acordo entre as partes, dividi-la em até três vezes.
2. Pacto
sobre cumprimento da jornada de trabalho
Como é hoje: segundo a CLT, a jornada é de
44 horas semanais, com no máximo 8 horas por dia de trabalho. A duração normal
do trabalho pode ser acrescida de duas horas extras, mediante acordo escrito
entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
Qual a proposta do Governo:
Pela proposta, a jornada diária pode chegar até a 12 horas, e o limite semanal
pode chegar a 48 horas, incluídas quatro horas extras. Para 12 horas seguidas,
haveria 36 ininterruptas. Trata-se de uma modalidade comum em hospitais,
empresas de vigilância e portarias.
3. Horas
trabalhadas e transporte até o trabalho.
Como é hoje: Os trabalhadores têm direito a
incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando não
há acesso em transporte público, e a empresa fornece transporte alternativo.
Qual é a proposta do Governo: O tempo
gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa
não poderá mais ser computado como parte da jornada.
4.
Estabelecer um intervalo durante a jornada de trabalho com no mínimo de 30
minutos.
Como é hoje: Quem trabalha acima de seis
horas num dia tem direito a uma hora de intervalo para repouso e alimentação.
Caso o empregado usufrua de apenas 30 minutos desse intervalo, o Tribunal
Superior do Trabalho entende que o intervalo restante (30 minutos mais) gera
uma condenação à empresa equivalente a 1 hora e 30 minutos, e ainda com 50% de
adicional, tendo reflexos em férias e décimas terceiro para cálculo do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Qual a proposta do projeto de lei: Que o
intervalo restante seja o efetivamente suprimido.
Outros pontos que podem ser discutidos em
convenções coletivas:
Extensão do acordo coletivo após a expiração, plano
de cargos e salários, trabalho remoto, adesão ao Programa de Seguro-desemprego,
remuneração por produtividade, registro de jornada de trabalho e regulamento
empresarial.
O que não pode ser negociado e prevalece o que a CLT já contempla:
- FGTS
-13o salário
- Seguro-desemprego
Ações trabalhistas contra a
empresa
O trabalhador que entra com ação contra empresa
fica responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais caso perca a
ação. Hoje, ele não arca com custos que são cobertos pelo Poder Público. Agora,
o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que
comprovarem insuficiência de recursos.
O trabalhador também terá que pagar os custos
processuais se faltar em um julgamento, salvo se comprovar, no prazo de oito
dias, que o não comparecimento ocorreu por um motivo legalmente justificável.
Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.
Má-fé em processos judiciais
O novo texto prevê punições para as pessoas que
agem com má-fé em processos judiciais na área trabalhista, seja ela o
reclamante, o reclamado ou interveniente. Será considerada de má-fé quem
alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal,
gerar resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo
temerário, entre outros. O juiz poderá aplicar uma multa de até 10% do valor da
causa, além de indenização da parte contrária.
Limita interpretações específicas
da lei do Tribunal Superior do Trabalho
O novo projeto quer requisitos mínimos para a
edição de súmulas e outros enunciados de jurisprudência do TST, tomando por
base procedimentos já previstos no Código de Processo Civil e para o STF. “Assim,
com a redação dada ao art. 702 da CLT, pretendemos limitar as interpretações
ampliativas, e em alguns casos criativas, por parte do TST.”
TERCEIRIZAÇÃO
O presidente Michel Temer sancionou
no fim de março o polêmico
projeto de lei aprovado pela Câmara que libera o trabalho terceirizado em todas
as atividades, inclusive seu negócio principal. O texto da reforma
trabalhista, entretanto, propõe algumas salvaguardas para o trabalhador
terceirizado.
O relatório cria uma quarentena, na qual o
empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado
em menos de 18 meses. Além disso, o terceirizado terá que ter as mesmas
condições de trabalho dos efetivos da empresa, como uso de ambulatório,
alimentação e segurança.
Contribuição sindical facultativa
Como é hoje: Hoje, o pagamento, que equivale
a um dia de trabalho, é obrigatório e vale tanto para os empregados
sindicalizados quanto para os que não são associados às entidades de classe.
Qual é a proposta do Governo: O texto
elaborado por Marinho quer alterar a contribuição sindical e torná-la facultativa.
Falta de registro
Como é hoje: O texto atual da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) estabelece multa de meio salário mínimo (468,50
reais) para outras infrações sobre registro. A falta de dados sobre duração do
trabalho, férias e acidentes também sujeitam o empregador a multa de 1.000
Qual é a proposta do Governo: o
projeto aumenta a multa por empregado não registrado, de um salário mínimo
(atualmente 937 reais) para 3.000 reais. Nos casos de microempresa e empresa de
pequeno porte a multa será de 800 reais. reais.
Teletrabalho (home office) e
contrato por hora
O texto de Marinho cria duas modalidades de
contratação, que hoje não existem: o trabalho intermitente, por jornada ou hora
de serviço, e o teletrabalho, que regulamenta trabalho de casa, estabelecendo
regras para esse tipo de contrato.
A jornada intermitente permite que o trabalhador
atue apenas alguns dias da semana, ou trabalhe apenas algumas horas por dia,
negociadas com o empregador. A empresa deve, no entanto, avisar ao funcionário
com pelo menos cinco dias que precisará de seus serviços. O período de
inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o
trabalhador prestar serviços a outros contratantes. O valor da hora de trabalho
não poderá ser menor que o valor horário do salário mínimo e nem inferior a dos
demais empregados da empresa.
O chamado home office deverá constar no contrato
individual de trabalho, que também precisa especificar quais as atividades
serão realizadas pelo funcionários. O texto da reforma leva em conta os dados
do IBGE de que 4 milhões de brasileiros já trabalham em casa, hoje na condição
de autônomos ou profissionais liberais.
Prêmios como salário
Como é hoje: A Justiça do Trabalho considera
os prêmios concedidos pelo empregador (viagens, ou algum item específico) são
contabilizados como parte do salário. Assim, incidem sobre o valor do prêmio
encargos previdenciários e trabalhistas.
Qual é a proposta do Governo: O
empregador pode conceder o prêmio sem que o seu valor seja considerado parte do
salário.
Rescisão contratual
Como é hoje: É exigido que a homologação da
rescisão do contrato seja feitas em sindicatos
Qual é a proposta do Governo: A
rescisão passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do
patrão e do trabalhador - que pode ter assistência do sindicato. Para o
relator, a medida agiliza o acesso do funcionário a benefícios, como por
exemplo, o saque do FGTS.
Demissão
Como é hoje: Atualmente, se o trabalhador se
demite ou é demitido, ele não tem direito aos seus recursos do FGTS, apenas se
for demitido sem justa causa. O empregador tem a opção de avisar ao trabalhador
sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao
mês sem que o funcionário precise trabalhar. Isso é válido para casos sem justa
causa.
Qual a proposta do Governo: O
substitutivo prevê a demissão em comum acordo. Por esse mecanismo, a multa de
40% do FGTS seria reduzida a 20%, e o aviso prévio ficaria restrito a 15 dias.
Além disso, o trabalhador poderia sacar 80% do Fundo, mas perderia o direito a
receber o seguro-desemprego.
Mulheres e trabalho insalubre
Como é hoje: Por lei, mulheres grávidas ou
lactantes estão proibidas de trabalharem em lugares com condições insalubres.
Qual a proposta do Governo: Mulher
grávida ou lactante poderá trabalhar em ambientes considerados insalubre, desde
que apresente um atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à
mãe.
Sucessão empresarial
O projeto prevê que, no caso em que uma empresa
adquira outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do
sucessor.
Trabalho temporário
O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei
da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do
tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não.
Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos
ou não, quando permanecerem as mesmas condições.
Terceirização
A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um
trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. O texto
prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos
efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte,
capacitação e qualidade de equipamentos. Para evitar futuros questionamentos, o
substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa,
inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de
Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a
contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.
Contribuição
sindical
Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho,
para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos
empregadores. Com a reforma trabalhista, a contribuição passa a ser opcional.
Demissão
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê demissão nas
seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa
causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa
de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo
de trabalho suficiente para receber o benefício. Pelo novo texto, o contrato de
trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso
prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda
movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém não
terá direito ao seguro-desemprego.
Acordo
coletivo
O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as
convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade
(aplicação após o término de sua vigência). Convenções e acordos coletivos
poderão prevalecer sobre a legislação. Dessa forma, sindicatos e empresas
poderão negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei.
Transporte
até o trabalho
Atualmente, trabalhadores têm direito a incluir o tempo gasto para chegar ao
trabalho como horas de jornada, quando não há acesso em transporte público e a
empresa fornece transporte alternativo. Pela proposta do governo, o tempo
despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de
transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Ações
trabalhistas
Atualmente, o trabalhador que entra com ação contra empresa não arca com nenhum
custo e pode faltar até três audiências judiciais. Com a mudança nas leis
trabalhistas, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas
aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os demais, serão obrigados a
comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do
processo, caso perca a ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé,
com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.
Falta de
registro
O texto atual da CLT estabelece multa de meio salário mínimo regional por
empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência.
Pela proposta do Governo, a multa para empregador que mantém empregado não
registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de
pequeno porte, cai para R$ 800,00.
Rescisão
contratual
Atualmente é exigido que a homologação do contrato seja feita em sindicatos.
Com a mudança, ela passa a ser feita na própria empresa, na presença de
advogados do patrão e do trabalhador – que pode ter assistência do sindicato.
Gravidez
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com
condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a
gravidez. Pela proposta do governo, é permitido o trabalho em ambientes
considerados insalubres, desde que a empresa apresente um atestado médico que
garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias
para informar a empresa sobre a gravidez.
Férias
Férias parceladas em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos
períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas
de trabalho.
Jornada
de trabalho
A jornada de trabalho poderá ser diferente de 8 horas diárias e 44 horas
semanais. O limite diário, no entanto, é de 12 horas diárias e de 220 horas
mensais.
Participação
nos lucros e resultados
O acordo coletivo pode definir as regras para a participação nos lucros e
resultados, incluindo parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial
e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas.
Jornada
em deslocamento
Trabalhadores que vão e voltam ao emprego em transporte oferecido pela empresa
têm esse tempo de deslocamento contabilizado como jornada de trabalho. Pela
proposta aprovada, um acordo coletivo pode mudar isso.
Intervalo
entre jornadas
Hoje, o tempo de almoço, por exemplo, é de um hora. Pela proposta do governo,
esse tempo poderá ser diferente. O intervalo entre jornadas tem que ter um
limite mínimo de 30 minutos.
Fim de
acordo coletivo
A Justiça decidiu que quando um acordo coletivo estava vencido, o último acaba
valendo. O Supremo Tribunal Federal, porém, reviu essa decisão. A proposta do
governo prevê que as partes podem concordar com a extensão de um acordo
coletivo após sua expiração.
Programa
de seguro-emprego
Trabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto de lei, deverão decidir
juntos sobre a entrada no Programa de Seguro-Emprego (PSE).
Banco de
horas
As negociações em relação a banco de horas ficarão nas mãos das partes, de
acordo com o projeto de lei. No entanto, fica garantido o acréscimo de 50% no
valor pago pela hora extra. Remuneração por produtividade A remuneração por
produtividade será decidida também em acordo coletivo.
Registro
de ponto
A forma de registro e acompanhamento de ponto pode ser definida em acordo
coletivo. Isso flexibiliza, por exemplo, a exigência de ponto eletrônico.
O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.
Terceirização
A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos. Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.
Contribuição sindical
Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Com a reforma trabalhista, a contribuição passa a ser opcional.
Demissão
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê demissão nas seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Pelo novo texto, o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém não terá direito ao seguro-desemprego.
Acordo coletivo
O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência). Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Dessa forma, sindicatos e empresas poderão negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei.
Transporte até o trabalho
Atualmente, trabalhadores têm direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando não há acesso em transporte público e a empresa fornece transporte alternativo. Pela proposta do governo, o tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Ações trabalhistas
Atualmente, o trabalhador que entra com ação contra empresa não arca com nenhum custo e pode faltar até três audiências judiciais. Com a mudança nas leis trabalhistas, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os demais, serão obrigados a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.
Falta de registro
O texto atual da CLT estabelece multa de meio salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Pela proposta do Governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800,00.
Rescisão contratual
Atualmente é exigido que a homologação do contrato seja feita em sindicatos. Com a mudança, ela passa a ser feita na própria empresa, na presença de advogados do patrão e do trabalhador – que pode ter assistência do sindicato.
Gravidez
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez. Pela proposta do governo, é permitido o trabalho em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente um atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.
Férias
Férias parceladas em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho.
Jornada de trabalho
A jornada de trabalho poderá ser diferente de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O limite diário, no entanto, é de 12 horas diárias e de 220 horas mensais.
Participação nos lucros e resultados
O acordo coletivo pode definir as regras para a participação nos lucros e resultados, incluindo parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas.
Jornada em deslocamento
Trabalhadores que vão e voltam ao emprego em transporte oferecido pela empresa têm esse tempo de deslocamento contabilizado como jornada de trabalho. Pela proposta aprovada, um acordo coletivo pode mudar isso.
Intervalo entre jornadas
Hoje, o tempo de almoço, por exemplo, é de um hora. Pela proposta do governo, esse tempo poderá ser diferente. O intervalo entre jornadas tem que ter um limite mínimo de 30 minutos.
Fim de acordo coletivo
A Justiça decidiu que quando um acordo coletivo estava vencido, o último acaba valendo. O Supremo Tribunal Federal, porém, reviu essa decisão. A proposta do governo prevê que as partes podem concordar com a extensão de um acordo coletivo após sua expiração.
Programa de seguro-emprego
Trabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto de lei, deverão decidir juntos sobre a entrada no Programa de Seguro-Emprego (PSE).
Banco de horas
As negociações em relação a banco de horas ficarão nas mãos das partes, de acordo com o projeto de lei. No entanto, fica garantido o acréscimo de 50% no valor pago pela hora extra. Remuneração por produtividade A remuneração por produtividade será decidida também em acordo coletivo.
Registro de ponto
A forma de registro e acompanhamento de ponto pode ser definida em acordo coletivo. Isso flexibiliza, por exemplo, a exigência de ponto eletrônico.
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